© Reuter/Yuri Gripas e Carlos Moura/STF
O governo dos Estados Unidos anunciou, nesta terça-feira (29), sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, alegando violações de direitos humanos. A medida, imposta pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), órgão vinculado ao Departamento do Tesouro, baseia-se na Lei Magnitsky — legislação norte-americana que prevê punições a estrangeiros acusados de corrupção ou abusos sistemáticos contra liberdades fundamentais.
Segundo comunicado oficial, Moraes teria promovido “censura em larga escala”, determinado “prisões arbitrárias” e usado o aparato judicial brasileiro de forma “politizada”, citando inclusive sua atuação nos processos contra apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e empresas de tecnologia sediadas nos EUA.
“O ministro é responsável por uma campanha opressiva que compromete a liberdade de expressão e a integridade do sistema judicial”, afirmou o secretário do Tesouro, Scott Bessent. “O Tesouro continuará responsabilizando indivíduos que ameacem os valores democráticos e os direitos de cidadãos norte-americanos.”
Pressões externas e reflexos internos
A sanção surge em meio a um aumento das tensões diplomáticas entre Brasília e Washington, impulsionadas por recentes barreiras comerciais e pela crescente mobilização da extrema-direita internacional contra decisões da Justiça brasileira. A medida norte-americana ecoa argumentos recorrentes do ex-presidente Jair Bolsonaro, que alega ser alvo de perseguição judicial por sua atuação durante a crise institucional de 2022.
O OFAC destacou como agravantes ordens de Moraes direcionadas a plataformas de mídia social com sede nos EUA, como Rumble e X (ex-Twitter), que foram alvo de decisões judiciais por não atenderem à legislação brasileira — incluindo a exigência de representação legal no país. A Truth Social, rede associada ao ex-presidente Donald Trump, também foi mencionada.
Além do bloqueio de bens e ativos financeiros nos EUA, a sanção veda transações comerciais com quaisquer empresas americanas caso Moraes tenha participação majoritária nelas.
Liberdade de expressão em debate
As autoridades norte-americanas afirmam que as ações de Moraes ferem a liberdade de expressão tanto de brasileiros quanto de cidadãos dos EUA, ao determinar bloqueios de contas e prisões relacionadas a postagens em redes sociais. No entanto, especialistas ouvidos por veículos internacionais e brasileiros apontam distorções na narrativa adotada pela sanção.
“Trata-se de uma tentativa coordenada de enfraquecer a credibilidade das instituições brasileiras, baseada em leituras parciais e, muitas vezes, ideologicamente motivadas do cenário jurídico nacional”, explicou Pedro Kelson, do Washington Brazil Office (WBO).
Segundo a professora Flávia Santiago, da Universidade Estadual de Pernambuco (UPE), nenhuma democracia opera com liberdade de expressão irrestrita. “No Brasil, há limites legais claros. Não se pode invocar a liberdade de expressão para colocar em risco as próprias instituições democráticas”, disse.
De acordo com a legislação brasileira — especialmente a Lei 14.197/2021 —, manifestações que incentivem a ruptura do Estado democrático de direito podem configurar crime. O STF tem autorizado, com base em pareceres jurídicos e provas, o bloqueio de contas em redes sociais utilizadas para disseminar discursos golpistas, racistas ou criminosos.
Fábio de Sá e Silva, pesquisador da Universidade de Oklahoma e membro do WBO, destaca que o Judiciário brasileiro atua com respaldo legal: “A liberdade de expressão, aqui, não é escudo para pedofilia, incitação ao golpe ou defesa do nazismo — que são crimes previstos em lei”.
Conflito de visões
Nos Estados Unidos, é possível fundar partidos com ideologias racistas, como os de inspiração nazista, sob proteção da Primeira Emenda. Já no Brasil, manifestações desse tipo são enquadradas como crime. Essa diferença de concepção sobre liberdade de expressão alimenta atritos recorrentes entre os dois países — e, agora, se intensifica diante de uma medida que muitos no Brasil consideram uma ingerência indevida nos assuntos internos de um Judiciário independente.
A decisão do governo norte-americano, liderado por aliados do ex-presidente Trump, pode acirrar ainda mais os ânimos no cenário político internacional, alimentando discursos que colocam em xeque o equilíbrio entre soberania nacional e pressões externas por mudanças institucionais.