Fontes-STF-Rede Sociais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que busca confirmar a validade do decreto presidencial que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva como parte da estratégia para reforçar a arrecadação e cumprir as metas do arcabouço fiscal.

Moraes foi escolhido para relatar o caso por já estar à frente de outras duas ações relacionadas ao tema, movidas por partidos políticos com posições distintas — o PL, de oposição, e o PSOL, de esquerda. Até o momento, não há previsão para decisão.

A movimentação da AGU ocorreu após o Congresso Nacional derrubar o decreto na semana passada, por meio de um Projeto de Decreto Legislativo. Para a AGU, o Legislativo ultrapassou seus limites constitucionais ao anular uma prerrogativa do chefe do Executivo federal. Segundo a instituição, a Constituição autoriza o presidente a alterar alíquotas do IOF via decreto, desde que respeitados os limites legais, o que teria sido feito corretamente.

Durante coletiva de imprensa, o ministro da AGU, Jorge Messias, afirmou que a ação foi protocolada a pedido do presidente Lula, após parecer técnico interno que concluiu pela legalidade do decreto. “A decisão do Congresso fere o princípio da separação dos poderes”, declarou Messias. Ele também destacou que o governo busca “restabelecer a normalidade institucional”.

A controvérsia, no entanto, é tema de debate jurídico. O PSOL também levou a questão ao STF, mas com argumentação diferente: o partido reconhece o poder do Congresso de sustar atos do Executivo, desde que estes excedam o poder regulamentar. Para a legenda, não houve abuso por parte do governo no caso do IOF.

O decreto original, editado em maio, previa o aumento do imposto em operações de crédito, câmbio e seguros. A proposta integrava um pacote mais amplo elaborado pelo Ministério da Fazenda para equilibrar as contas públicas, diante da pressão por receitas adicionais.

Contudo, diante da reação negativa do Legislativo, o governo recuou parcialmente. Em junho, uma medida provisória foi publicada, substituindo parte das medidas do decreto por novas propostas de aumento de tributos — especialmente sobre apostas esportivas (as chamadas bets), fintechs e investimentos que hoje são isentos, como LCI e LCA. A MP também estabeleceu um corte de R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias, numa tentativa de atender às exigências do Congresso sem abrir mão do ajuste fiscal.

Mesmo com esse recuo, o Congresso manteve a derrubada do decreto do IOF, levando o governo a recorrer ao STF.

A decisão agora está nas mãos do ministro Alexandre de Moraes, que analisará se o Executivo ultrapassou os limites legais ou se o Congresso interferiu indevidamente em uma competência atribuída ao presidente da República.