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AGU afirma que medida legislativa ameaça equilíbrio fiscal e fere separação de poderes
Após a decisão do Congresso Nacional de anular o decreto que elevava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o governo federal anunciou nesta terça-feira (1º) que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a medida. A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma ação direta de constitucionalidade alegando que o ato do Legislativo compromete tanto a arrecadação prevista quanto a harmonia entre os poderes.
Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, a decisão presidencial que elevava o IOF foi respaldada por análises técnicas e jurídicas, conduzidas pela AGU e com base em dados fornecidos pelo Ministério da Fazenda.
— O decreto do presidente da República respeita os limites constitucionais e legais. A revogação feita pelo Congresso impõe riscos graves à estabilidade fiscal do país — declarou Messias.
A AGU sustenta que o decreto observava o teto legal de alíquota, fixado em 1,5% ao dia, e que sua anulação representa uma violação do princípio da separação dos poderes. Segundo o governo, sem o reajuste do IOF, haverá um impacto negativo de cerca de R$ 12 bilhões na arrecadação de 2025, o que poderá levar a cortes orçamentários para manter o compromisso com a meta fiscal.
— Diante desse cenário, o Executivo terá de adotar medidas de contenção de gastos na mesma proporção da perda de receita — destacou a AGU em nota oficial.
Messias também pontuou que a questão em debate ultrapassa o campo político e exige uma análise técnica e constitucional, papel que caberá ao Supremo Tribunal Federal.
— Trata-se de uma divergência de interpretação sobre competências institucionais. O STF é o foro apropriado para solucionar esse impasse — afirmou.
Mesmo ao optar por recorrer à Justiça, o governo reforçou o compromisso com o diálogo institucional. Messias declarou que o Executivo mantém disposição para o debate construtivo com o Congresso, mas ressaltou que, neste caso, não havia alternativa senão acionar o Judiciário.
A decisão do Congresso de sustar o aumento do IOF é vista como mais uma derrota do governo no campo fiscal, em um momento em que a equipe econômica busca alternativas para equilibrar as contas públicas e manter o plano de zerar o déficit primário.