Foto: CCR RioSP -Motiva
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública para suspender a aplicação de multas relacionadas ao sistema eletrônico de cobrança de pedágio, conhecido como Free Flow, implantado na Via Dutra, trecho da BR-116 que atravessa a capital paulista, Guarulhos e Arujá. A rodovia é administrada pela concessionária Motiva desde 2022.
O órgão argumenta que o modelo, que dispensa cabines e cancela de pagamento, não pode ser equiparado juridicamente ao pedágio tradicional, já que funcionaria como alternativa de fluidez ao tráfego, e não como mecanismo de financiamento da manutenção da estrada. Por essa interpretação, a punição por inadimplência seria ilegal.
Segundo os procuradores, há risco de que motoristas sejam multados indevidamente em larga escala, o que pode resultar em endividamento e restrições desproporcionais ao direito de circulação. O MPF cita como exemplo a BR-101, onde o Free Flow já está em operação e gerou, em 15 meses, mais de 1 milhão de multas que somam R$ 268 milhões em penalidades.
A ação ressalta que a cobrança deve ser tratada como uma relação de consumo entre usuários e concessionária, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor e ao Código Civil, e não às normas de trânsito. Para o MPF, penalizar o não pagamento como infração administrativa viola princípios constitucionais, como os da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana.
O trecho da Dutra que recebeu os pórticos eletrônicos concentra cerca de 350 mil veículos por dia, em grande parte de deslocamentos diários de trabalhadores e moradores da região metropolitana de São Paulo.
Concessionária e ANTT respondem
Procurada, a Motiva afirmou que ainda não foi oficialmente notificada da ação, mas que tomará as medidas cabíveis assim que houver comunicação formal.
Já a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) declarou que analisará o pedido do MPF quando for intimada e ressaltou que o modelo Free Flow é resultado de testes realizados ao longo de dois anos. A agência defende que a tecnologia traz benefícios como maior fluidez, segurança e conforto aos motoristas, além de ter sido debatida em consultas públicas com participação da sociedade civil.
