Fonte: Agencia Senado – foto: Andressa Anholete/Agência Senado
Nesta quarta-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado considerou inconstitucional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2021), conhecida como “PEC da Blindagem”. O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) e o presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), atuaram para “enterrar” a matéria, que foi rejeitada por 26 votos a zero. Mesmo sem necessidade de voto, Otto também se posicionou publicamente contra a proposta.
Em seu parecer, Vieira classificou a PEC como um desvio de finalidade, por não atender ao interesse público e abrir espaço para a impunidade de parlamentares acusados de crimes. Segundo ele, a medida representaria um retrocesso ao recriar privilégios extintos pela Emenda Constitucional de 2001.
Durante a sessão, o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), declarou ser contrário a pontos centrais da proposta, como o voto secreto e a ampliação do foro privilegiado. No entanto, defendeu que o Senado promova um debate mais amplo sobre o equilíbrio entre os Poderes e sobre as “prerrogativas” do Parlamento.
Marinho citou o episódio conhecido como “Vaza Toga”, envolvendo supostas conversas de assessores do ministro Alexandre de Moraes (STF) com integrantes do TSE para incriminar adversários políticos. Ele lembrou que 29 senadores já assinaram requerimento para criar uma CPI sobre o caso, mas o pedido ainda não foi lido pelo presidente do Senado.
O senador também criticou a ADPF 1260, apresentada pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e pelo partido Solidariedade, que busca restringir o rito de impeachment de ministros do Supremo, retirando do Senado a prerrogativa de apresentar denúncias. “Hoje, o poder que não pode ser fiscalizado, que está acima de todos nós, é o Supremo Tribunal Federal”, afirmou.
Para Marinho, a indignação do Parlamento não pode ser seletiva. “Ou nós reagimos contra todos os abusos, ou seremos alvo de zombaria e descrédito”, concluiu.
Nenhum outro parlamentar potiguar integra a CCJ.