(foto: Fernando Frazão/Agência Brasil)
Carmen Lucia, doSupremo, não conheceu – julgou inviável a tramitação – do Habeas Corpus (HC) 153771, impetrados em favor de Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina Trota Peixoto Jatobá, condenados pelo assassinato da menina Isabella Nardoni em 2008, em São Paulo. Isabella tinha cinco anos. Ela era filha deAlexandree enteada deAnna Carolina. O crime chocou o País.
O 2º Tribunal do Júri do Foro Regional de Santana em São Paulo aplicou a pena de 31 anos de reclusão para Alexandre Nardoni e de 26 anos e 8 meses para Anna Carolina.
Ao julgar recurso da defesa, o Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu a pena do pai de Isabella para 30 anos.
O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, no julgamento de recurso especial, manteve a pena referente aohomicídio. Em seguida, o Recurso Extraordinário (RE) 839164 teve seguimento negado pelo Supremo.
No pedido de habeas impetrado no STF, a defesa alegava “abusividade e desproporcionalidade” das penas e a ocorrência de dupla punição pelo mesmo fato – bis in idem).
Defesa apontava que a pena-base de 12 anos dos dois foi elevada em um terço do mínimo legal, fixando-se 16 anos, com base em quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis: a culpabilidade, a personalidade, as consequências do crime e suas circunstâncias.
Segundo a defesa, o Tribunal do Júri levou em conta “características inerentes ao próprio tipo penal do crime de homicídio, além de considerar circunstâncias agravantes e causas de aumento de pena como indicadoras negativas das circunstâncias judiciais”.
Na decisão Carmen Lúcia destacou que o HC foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, “o que configura contornos de revisão criminal com supressão de instâncias”.
Segundo a relatora, o Supremo entende que ohabeas corpus“não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior, o que não se verificou no caso”.
Ainda de acordo com a ministra, “a pacífica jurisprudência do Supremo considera que a dosimetria da pena e os critérios subjetivos considerados pelas instâncias ordinárias para a sua realização não são passíveis de análise em habeas corpus, por demandar reexame de provas”.
Além das questões processuais que impedem o trâmite da impetração, a ministra afastou a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício.
Segundo Carmen, a sentença condenatória e os acórdãos posteriores revelam que “o aumento da pena foi plenamente justificado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, considerando-se a elevada culpabilidade, as personalidades dos condenados (objetivamente verificada pelas condutas demonstradas, em especial a acentuada indiferença e frieza na prática delitiva)”.
A relatora assinalou que o STJ, ao considerar a culpabilidade e as consequências do delito, “entendeu ter havido fundamentação específica, distinguindo-se os elementos do tipo penal e as qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença, não se podendo cogitar de bis in idem”.
