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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia as prerrogativas parlamentares e dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores. O texto, apelidado de PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas, prevê que qualquer abertura de ação penal contra congressistas dependerá de autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, em votação secreta.

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No primeiro turno, a matéria recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção — superando com folga o mínimo de 308 necessários. Já no segundo turno, realizado cerca de duas horas depois, a proposta foi aprovada por 344 votos a 133. Para acelerar a tramitação, os deputados aprovaram requerimento dispensando o intervalo de sessões entre as votações.

Além de restringir a atuação da Justiça, o texto estende foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) também aos presidentes de partidos com representação no Congresso. Todas as tentativas de alteração da proposta, incluindo a exclusão desse benefício, foram rejeitadas.

Próximos passos e resistência no Senado

Com a aprovação na Câmara, a PEC segue agora para análise do Senado, onde precisará do apoio de ao menos 49 senadores em votação de plenário. A expectativa é de forte resistência na Casa. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), já sinalizou oposição.

“A sociedade não aceita essa blindagem, que enfraquece o combate à corrupção. A Câmara insiste em fechar os olhos para o clamor popular”, criticou Alencar em publicação nas redes sociais.

Argumentos pró e contra

O relator da proposta, deputado Claudio Cajado (PP-BA), defendeu que a medida não tem o objetivo de legitimar práticas ilegais, mas sim de proteger o exercício do mandato parlamentar.

“Não é um salvo-conduto para irregularidades. Trata-se de garantir que deputados e senadores possam exercer suas funções sem perseguições políticas”, justificou.

Segundo o texto, parlamentares só poderão ser presos em flagrante de crime inafiançável. Mesmo nesses casos, a prisão terá de ser analisada em até 24 horas pela Casa Legislativa, em votação secreta, podendo ser revertida por maioria simples dos presentes.

Para os críticos, a proposta abre brechas para a impunidade. Parlamentares de oposição, como Ivan Valente (PSOL-SP), afirmam que a PEC enfraquece a independência dos Poderes e representa um retrocesso democrático.

“É a desmoralização do Parlamento. Ao blindar seus membros, o Legislativo ameaça subjugar o Judiciário e desequilibrar o sistema de freios e contrapesos do país”, disse Valente.

Apoios divididos

Embora a bancada do PT tenha orientado voto contrário, 12 deputados da legenda apoiaram a proposta no primeiro turno. Partidos como PL, PSD, PSB e PDT também registraram adesões significativas, enquanto lideranças governistas liberaram suas bancadas.

A PEC, relatada como substitutivo de Cajado, consolidou apoio da maioria dos líderes da Câmara e avançou mesmo sob protestos de parte da sociedade civil e de setores do Judiciário.