Foto: Reprodução e divulgação rede sociais

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia as prerrogativas parlamentares e dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores. O texto, apelidado de PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas, prevê que qualquer abertura de ação penal contra congressistas dependerá de autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, em votação secreta.

No primeiro turno, a matéria recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção — superando com folga o mínimo de 308 necessários. Já no segundo turno, realizado cerca de duas horas depois, a proposta foi aprovada por 344 votos a 133. Para acelerar a tramitação, os deputados aprovaram requerimento dispensando o intervalo de sessões entre as votações.

Além de restringir a atuação da Justiça, o texto estende foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) também aos presidentes de partidos com representação no Congresso. Todas as tentativas de alteração da proposta, incluindo a exclusão desse benefício, foram rejeitadas.

Próximos passos e resistência no Senado

Com a aprovação na Câmara, a PEC segue agora para análise do Senado, onde precisará do apoio de ao menos 49 senadores em votação de plenário. A expectativa é de forte resistência na Casa. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), já sinalizou oposição.

“A sociedade não aceita essa blindagem, que enfraquece o combate à corrupção. A Câmara insiste em fechar os olhos para o clamor popular”, criticou Alencar em publicação nas redes sociais.

Argumentos pró e contra

O relator da proposta, deputado Claudio Cajado (PP-BA), defendeu que a medida não tem o objetivo de legitimar práticas ilegais, mas sim de proteger o exercício do mandato parlamentar.

“Não é um salvo-conduto para irregularidades. Trata-se de garantir que deputados e senadores possam exercer suas funções sem perseguições políticas”, justificou.

Segundo o texto, parlamentares só poderão ser presos em flagrante de crime inafiançável. Mesmo nesses casos, a prisão terá de ser analisada em até 24 horas pela Casa Legislativa, em votação secreta, podendo ser revertida por maioria simples dos presentes.

Para os críticos, a proposta abre brechas para a impunidade. Parlamentares de oposição, como Ivan Valente (PSOL-SP), afirmam que a PEC enfraquece a independência dos Poderes e representa um retrocesso democrático.

“É a desmoralização do Parlamento. Ao blindar seus membros, o Legislativo ameaça subjugar o Judiciário e desequilibrar o sistema de freios e contrapesos do país”, disse Valente.

Apoios divididos

Embora a bancada do PT tenha orientado voto contrário, 12 deputados da legenda apoiaram a proposta no primeiro turno. Partidos como PL, PSD, PSB e PDT também registraram adesões significativas, enquanto lideranças governistas liberaram suas bancadas.

A PEC, relatada como substitutivo de Cajado, consolidou apoio da maioria dos líderes da Câmara e avançou mesmo sob protestos de parte da sociedade civil e de setores do Judiciário.