Foto: Davi Alcolumbre e Hugo Motta (Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados)
O Congresso Nacional derrubou, nesta quarta-feira (25), o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que previa o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), em uma significativa derrota para o Palácio do Planalto. A revogação da medida se deu por meio da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL 314/2025), que recebeu o apoio de 383 deputados na Câmara, contra 98 votos contrários. No Senado, a decisão foi ratificada em votação simbólica.
A movimentação legislativa contra o decreto já havia ganhado força na semana anterior, quando os parlamentares aprovaram regime de urgência para o PDL, permitindo sua votação direta no Plenário. Na ocasião, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), chegou a conceder prazo ao governo para apresentar alternativas ao aumento. No entanto, surpreendeu ao anunciar, na noite de terça-feira (24), por meio da rede X (antigo Twitter), a inclusão da proposta na pauta do dia seguinte.
A revogação marca um fato raro na relação entre Executivo e Legislativo: é a primeira vez desde 1992 que as duas Casas do Congresso derrubam efetivamente um decreto presidencial por meio de um PDL. Desde a promulgação da Constituição de 1988, isso ocorreu apenas duas vezes, em 1989 e 1992.
O decreto derrubado fazia parte de uma tentativa do Ministério da Fazenda de elevar a arrecadação em meio ao desafio de cumprir metas fiscais. A primeira versão da medida, publicada em 22 de maio, previa um aumento generalizado do IOF sobre diversas operações de crédito, com expectativa de arrecadação de até R$ 20 bilhões em 2025. Após forte reação negativa, o governo editou, no dia seguinte, um novo decreto reduzindo o impacto estimado para cerca de R$ 19 bilhões.
Posteriormente, uma terceira versão da norma foi editada em 11 de junho (Decreto 12.499/2025), com aumentos mais pontuais e uma meta de arrecadação revisada para R$ 10 bilhões. Ainda assim, parlamentares seguiram contrários à medida, alegando que o uso do IOF com finalidade arrecadatória fere seu caráter regulatório. Esse argumento foi central no parecer do relator do PDL na Câmara, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO).
A medida foi criticada não apenas por sua legalidade questionável, mas também por representar, segundo opositores, mais um esforço do governo para ampliar a carga tributária sobre a população em um cenário de crise fiscal. O IOF é um dos poucos tributos que podem ser alterados por decreto presidencial, com aplicação imediata — e sua revogação só é possível via decreto legislativo.
Com a derrubada, o governo perde uma das principais fontes planejadas para recompor o orçamento de 2025. Caso não consiga compensar a perda com outras receitas ou cortes, a tendência é de novo contingenciamento de despesas. Em maio, diante de frustrações na arrecadação, o Executivo já havia bloqueado R$ 31 bilhões em despesas.
Como alternativa, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou um novo pacote fiscal que inclui uma medida provisória com aumentos de impostos sobre aplicações financeiras isentas (LCIs e LCAs), juros sobre capital próprio e apostas esportivas, além de revisão de despesas com benefícios sociais. A MP, no entanto, também enfrenta resistência no Congresso e poderá ter seu conteúdo alterado ou rejeitado nas próximas semanas.
O cenário sinaliza uma crescente tensão entre o Legislativo e o Executivo, especialmente em relação à condução da política fiscal e à forma como o governo busca equilibrar as contas públicas.
