Assembleia Legislativa aprovou Projeto de Lei 931/2019, que proíbe a cobrança da tarifa de esgoto pelas companhias quando não prestado

CHEGA DE PAGAR POR UM SERVIÇO INEXISTENTE

Deputado Estadual Marcio Nakashima

A Assembleia Legislativa aprovou agora há pouco o Projeto de Lei 931/2019, de minha autoria, Deputado Aprigio e Deputado Luiz Fernando, que proíbe a cobrança da tarifa de esgoto pelas companhias de saneamento básico do Estado de São Paulo se não for comprovada a devida prestação do serviço tarifado.

Iremos corrigir um erro histórico nas contas de consumo de água e esgoto. Em Guarulhos, por exemplo, a Sabesp cobra 100% da tarifa de esgoto, no entanto, o esgoto doméstico não chega às Estações de Tratamento (ETEs), sendo despejado in natura nos córregos da cidade. Guarulhos trata hoje cerca de 7,5% do seu esgoto.

Esperamos agora à sanção do governador para celebrar essa vitória do povo!